O artigo vigésimo segundo da Constituição da Republica Portuguesa de 1933, defendia a opinião pública com "elemento fundamental da política de administração do país", mas logo a seguir explicava que competia ao Estado "defendê-la de todos os factores que a desorientam (à opinião pública) contra a verdade, a justiça, a boa administração e o bem comum".
Quase setenta e cinco anos depois e em plena democracia, este artigo parece tão actual que até doi.
6 comentários:
De facto, nas últimas semanas temos assistido a uma verdadeira avalanche de atropelos a um dos direitos fundamentais conquistados pela democracia: o direito a opinar.
O que distingue uma democracia consolidada duma república das bananas é a liberdade que a todos é conferida para concordar, discordar, criticar, enfim, expressar-se livremente sem correr o risco de ser punido pelo legítimo exercício da opinião, mesmo que ela seja estúpida.
Subrepticiamente, aguardando pela distracção da opinião pública, têm-se tomado alguma medidas de silenciamento, através das veladas ameaças. Felizmente, para além de sermos uma democracia sólida, também somos um povo avesso à resignação e, em consequência, indignamo-nos com veemência e, colhemos resultados.
Foi arquivado o processo disciplinar contra o professor acusado de ofender o Primeiro-ministro José Sócrates. Um despacho da ministra da Educação decidiu arquivar o processo, depois da acusação propor a suspensão de Fernando Charrua das funções na Direcção Regional de Educação do Norte.
O Ministério adiantou em comunicado que «a aplicação de sanção disciplinar» poderia limitar o direito de opinião e crítica política, uma situação intolerável numa democracia. A medida de suspensão do funcionário, que inicialmente tinha sido tomada, foi de imediato revogada.
Ora muito bem
Ave Caesar
Concordo em pleno consigo, mas há que ter cuidado: a liberdade tem sempre de ter regras e não é fazer o que nos dá na real gana. A questão da liberdade, no pensamento político,é a questão por excelência. Por uma lado, porque se parte do pressuposto que todos nós, enquanto indivíduos, somos livres mas, no entanto, vivemos com outros livres e, por isso, é necessário regras que permitam igualar essa liberdade em prol não só do bem comum, mas também da própria estrutura da sociedade.
Acresce a isso que um estado que se paute por uma maior liberdade dos seus cidadãos é (muito) mais difícil de governar.
Simone de Beauvoir dizia:"O homem é livre; mas ele encontra a lei na sua própria liberdade."
Digamos, a nossa liberdade deverá ser tão extensa quanto a liberdade do próximo. E quando os meus actos libertários colidirem com a liberdade de terceiros, deverá ser óbviamente cerceada.
No entanto, serei sempre muito condescendente com a liberdade de opinião, mesmo que ela possa ser, como já o disse, um mero dejecto censurável. A maioria acabará sempre por silenciar os extremismos, usando do bom senso que, por norma, nos é comum.
O risco está quando se pretende "globalizar" a opinião e se menospreza a criatividade opinativa. Aí começamos a correr os riscos que na História levaram à eclosão dos sistemas totalitários. Começa-se por uma pequena limitação até ao total amordaçamento.
A verdade, caro Gaius, é que as pessoas temem a liberdade, a verdadeira liberdade, aquela que exige responsabilidade. A grande maioria das pessoas não quer ser livre; é tão mais fácil não o ser!( e ser-se sempre do contra, tb é reflexo desta escravatura do pensar) E não será por acaso que o tema da liberdade sempre foi tão caro aos pensadores. A ameaça não está numa "globalização" da opinião, mas no que a provoca: o medo da responsabilidade de assumir a nossa palavra, a nossa posição.
Outra questão será a promoção de consensos da opinião, com base numa discussão séria e honesta intelectualmente, podendo ser este consenso a base da democracia (não obstante as maiorias serem feitas mais por reacções epidérmicas do que por opções racionais).
A questão da liberdade individual teve o seu grande impulso após a revolução francesa e, até hoje, mal ou bem, tem sido aplicado esse critério nas constituições dos estados. No entanto, e não raras as vezes, esta liberdade é um logro: encerra em si um despotismo, pois é o estado que tem de legislar sobre os limites dessa liberdade. E é um despotismo porque a assunção de que todos somos livres e, mais, igualmente livres, leva(ou pode levar) a desigualdades difíceis de contornar democraticamente. A verdade, e transcendendo a esfera da liberdade individual (de livre pensar e opinar, mais do que a da que coloca a questão da propriedade - ficariamos aqui noites longas a discutir estes problemas), é que, perante e no estado, não somos, efectivamente, igualmente livres, sobretudo pq esta liberdade ainda está dependente do poder económico. Ora, a liberdade devia ser um produto da cultura (não só política), mais do que da economia.
Os meus sinceros parabéns aos dois intervenientes nesta troca de opiniões;concordo inteiramente consigo Lua.
Sem tomar partido quero simplesmente congratular-me pelas vossas sábias palavras. Para mim é muito importante, mais do que descobrir a verdade, é ter a atitude de a procurar.
Bem-Hajam e ... continuem.
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